A partir da promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81 e das legislações posteriores, em âmbito federal, estadual e municipal, foram viabilizados instrumentos para a Administração Pública estabelecer o cumprimento das exigências e condições que regem a relação entre a sociedade, as atividades e o meio ambiente.

Para cada empreendimento, existem obrigações e exigências que previsão ser cumpridas, viabilizado que este exerça suas atividades de maneira adequada, legal e minimizando seus impactos ambientais. Podem ser exigidas licenças, autorizações ou mesmo compensações para que o empreendimento possa operar.

Obtida estas licenças e autorizações, ou realizadas as compensações, o empreendimento ainda é responsável por manter o cumprimento das devidas práticas, garantindo a legalidade e regularidade da operação.

Estas obrigações e exigências são passiveis e objeto de fiscalizações, necessitando de monitoramento constante visando mitigar riscos ao empreendimento, ao empreendedor e ao responsável técnico, que inclusive podem vir a responder criminalmente pelas inconformidades ambientais relativas a inadequada operação do empreendimento.

A consultoria técnico jurídica é um serviço que embasa tecnicamente as defesas e o posicionamento da organização junto aos órgãos ambientais e ao Ministério Público, sendo uma base sólida para defesa em questionamentos, processos, multas e demais intervenções e ações que possam ocorrer.

Este serviço se aplica para as seguintes situações ambientais:

• Defesa de multas;
• Comunique-se, notificações e autuações;
• Processos de crime ambiental;
• Perícias técnicas;
• Organização Técnica de Defesas;
• Acompanhamento de processos e notificações;
• Duo Dilligence; e
• Auditoria ambiental.